Após mais de dois anos de sua aprovação pelo Senado Federal, ocorrida em 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet foi regulamentado nesta quarta-feira (11) pela presidente Dilma Rousseff, sendo um de seus últimos atos no cargo. O texto do decreto aborda temas como neutralidade de rede e tratamento de dados pessoais dos usuários, além de estabelecer que a organização multissetorial será responsável por determinar as diretrizes da internet no país.
Um dos pontos que pode provocar polêmica é uma proibição. Agora as operadoras e empresas de internet não podem mais fazer parcerias comerciais com o objetivo de não cobrar os usuários pelos dados utilizados em determinados aplicativos. Hoje, no Brasil, acontece com Twitter, Facebook e WhatsApp.
A decisão está baseada no princípio central do Marco Civil, a neutralidade da rede. Ele indica que todos os pacotes de dados dos usuários deverão ser tratados pelas operadoras da mesma maneira. Na prática, por exemplo, não vai importar se você enviar uma mensagem do WhatsApp ou assistir a um vídeo no YouTube, os dados deverão ser cobrados para ambas ações.
Exceções
Segundo o texto, esse princípio só poderá ser ferido em casos de tratamento de questões de segurança de redes, para o controle de atividades como spam ou ataques de negação de serviço (forma utilizada por hackers para derrubar um site na internet) e para o tratamento de situações excepcionais de congestionamento.
Redação Alagoas Digital
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